OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Quinta-Feira, 24 de Junho de 2021

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Empresários atenção: novo Refis. Projeto de Lei permitirá parcelamento de dívidas com a União

Assim que aprovada, proposta permitirá parcelamento de débitos. Foto: EBC

Por Paulo Campos dia em OTB no Brasil

Empresários atenção: novo Refis. Projeto de Lei permitirá parcelamento de dívidas com a União
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Agência Trabalhador – Brasília

Em razão da queda de faturamento devido à pandemia do covid-19, o Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) apresentou um PLP – Projeto de Lei  Complementar (130/2020) que implementa um Programa Especial de Regularização Tributária em razão da covid-19 que terá o nome de Pert-Covid.

O programa deve socorrer estimadas 10 milhões de micro e pequenas empresas que tiveram queda de receitas devido à pandemia e que, em decorrência, tiveram dificuldades em arcar com os tributos da União.

A proposta

As dívidas com a União poderão ser parceladas em até 6 vezes , com redução de 100% dos juros de mora, 70% dos juros de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em até 120 vezes, com redução de 80% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios ou ainda,

Em até 180 vezes, com redução de 60% dos juros de mora, de 40% da multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

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