OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Terca-Feira, 04 de Agosto de 2020

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Entenda o congelamento dos salários e benefícios dos servidores da Prefeitura SP devido à pandemia

Com as medidas para enfrentar a pandemia, a vida funcional dos servidores da prefeitura de São Paulo fica paralisada. Foto: divulgação

Por Paulo Campos dia em Nossos Direitos e Conquistas

Entenda o congelamento dos salários e benefícios dos servidores da Prefeitura SP devido à pandemia
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Agência Trabalhador – São Paulo Capital

Com a publicação da Lei Complementar 173/2020, não ficaram claras, para os servidores, suas consequências ou o alcance da Lei em suas promoções, progressões, evoluções e tempo de serviço, entre outras.

  • Aposentadorias, abono de permanência, e para professores, enquadramento na categoria 3, não são abrangidos pela Lei.
  • Adicionais por tempo de serviço que foram protocolados antes da promulgação serão atendidos, o mesmo para quem conquistou o direito antes da Lei. Quem completar o tempo depois de 27 de maio, terá que esperar. O mesmo vale para evoluções funcionais dos integrantes do QPE – Quadro de Profissionais da Educação – quem tiver o benefício indeferido poderá entrar com recurso.
  • Cadastro de títulos – no EOL e SIGPEC – devem ser encaminhados normalmente.
  • E, pontuação de tempo para remoção e escolha ou atribuição de classes não é abrangida por esta legislação.

ÍNTEGRA DA LEI (clique aqui)

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