OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Sexta-Feira, 15 de Novembro de 2019

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Fim dos medicamentos gratuítos está na Reforma da Previdência

Como está, a reforma, na prática, impede o judiciário de atender pedidos de doação de medicamentos. Foto: A medida deve engessar o Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos

Por Paulo Campos dia em OTB no Brasil

Fim dos medicamentos gratuítos está na Reforma da Previdência
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Agência Trabalhador - Brasília

A Reforma da Previdência, aprovada na Câmara dos Deputados, terminará por restringir a distribuição de medicamentos pelo SUS - Sistema Único de Saúde embasada em decisões judiciais.

Como está, o projeto aprovado determina que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total.

A reforma também proibe para aposentados a reivindicação de adicionais ou revisões na Justiça.

Fonte: SIPETROL

 

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