OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019

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Íntegra o texto da PEC Paralela

Permite aos Estados e municípios adoção das regras federais para previdência.

Por Paulo Campos dia em OTB no Brasil

Íntegra o texto da PEC Paralela
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  , DE 2019

 

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias e dá outras providências. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes 

alterações:  

“Art. 40-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, previstas no art. 40, relativas a: I – tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria, inclusive idade mínima,  II – critérios diferenciados para aposentadoria dos servidores a que deles fazem jus; III – critérios para concessão de pensão por morte; e IV – regras de cálculo e reajustamento de aposentadoria e pensão por morte. § 1º A lei ordinária de adoção integral das regras da União de que trata este artigo se aplica inclusive quanto aos requisitos de que tratam o inciso III do § 1º; o § 4º-A; o § 4º-B; o § 4º-C; e o § 5º do art. 40, afastando a necessidade de emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas ou de lei complementar. 

2º A adoção integral das regras da União, quando feita pelo Estado, implicará a adoção integral também em todos os regimes próprios de seus Municípios. § 3º No caso de que trata o § 2º, é facultado ao Município desfazer a adoção integral, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Chefe do Poder Executivo, em até trezentos e sessenta dias.” 
“Art. 146. …………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………… § 2º As disposições a que se referem o inciso III, d, não se aplicam às contribuições do art. 195, I, destinadas ao financiamento dos benefícios de acidente do trabalho e dos benefícios decorrentes do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.” (NR) 

“Art. 195. …………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………… § 7º Não são devidas contribuições para a seguridade social por entidades beneficentes certificadas pela União que prestem, na forma da lei complementar, serviços nas áreas de assistência social e saúde sem exigência de contraprestação do usuário. …………………………………………………………………………….” (NR) 

Art. 2º A adoção integral das regras da União de que trata o art. 40A da Constituição implica na adoção também das regras relativas a:  

I – direito adquirido, estabelecidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº …, de 2019; 

II – regras de transição para aposentadoria, estabelecidas nos arts. 4º, 5º, 20 e 21 da Emenda Constitucional nº …, de 2019; 

III – regras provisórias para concessão, cálculo e reajustamento de aposentadoria, inclusive dos servidores com direito a critérios diferenciados, e de pensão por morte, estabelecidas nos arts. 10, 22, 23 e 26 da Emenda Constitucional nº …, de 2019; e 

IV – abono de permanência, estabelecidas no art. 8º da Emenda Constitucional nº …, de 2019. 

Parágrafo único. A adoção integral afasta a aplicação de eventuais legislações internas existentes, de que tratam os seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº …, de 2019: 

I – o § 9º do art. 4º; 

II – o § 2º do art. 5º;  

III – o § 7º do art. 10; 

IV – o § 4º do art. 20; 

V – o § 4º do art. 21; 

VI – o parágrafo único do art. 22; e 

VII – o § 8º do art. 23. 

Art. 3º A adoção integral das regras da União de que trata o art. 40A da Constituição implica a adoção imediata da alíquota de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº …, de 2019, exceto se já estabelecida em lei do ente federativo alíquota superior e observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da referida Emenda Constitucional. 

Parágrafo único. É facultado o estabelecimento, por meio de lei do respectivo ente federativo, de alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, na forma do § 1º do art. 149 da Constituição, que deverão observar os parâmetros mínimos estabelecidos nos §§ 1º a 4º do art. 11 da Emenda Constitucional nº …, de 2019. 

Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de dois anos, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, para 

implementar plano de equacionamento do déficit atuarial do respectivo regime próprio de previdência social, observado o disposto nos arts. 149 e 249. 

Art. 5º Até que entre em vigor lei que disponha sobre a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) devida pelos órgãos ou entidades gestoras de regimes próprios de previdência social, esta será determinada com base na folha de salários de seus servidores, à alíquota de 1% (um por cento). 

Art. 6º Até que lei regulamente critérios e valores para a remuneração de serviços de assistência social prestados pela rede privada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a cobrança de que trata o art. 35 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, não afasta o disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. 

Parágrafo único. A contribuição devida em decorrência da aplicação do caput deste artigo fica remitida em oitenta por cento a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, reduzindo-se esse percentual em vinte pontos a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2021. 

Art. 7º A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de publicação desta Emenda Constitucional. 

1º Às contribuições de que trata o caput: 
I – aplica-se a vedação de parcelamento ou moratória em prazo superior a sessenta meses, nos termos do § 11 do art. 195 da Constituição; e 

II – não se aplica o disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. 

2º A contribuição devida em decorrência da aplicação do inciso II do § 1º deste artigo fica remitida em oitenta por cento a partir da data de 
publicação desta Emenda Constitucional, reduzindo-se esse percentual em vinte pontos a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2021. 

Art. 8º Até que lei discipline o cálculo da pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal, a cota por dependente de que trata o caput do art. 23 da Emenda Constitucional no …, de 2019, será de vinte pontos percentuais no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos.  

Art. 9º Até que lei discipline o conceito de renda formal, a que se refere o inciso V do art. 201 da Constituição, considera-se renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do regime geral de previdência ou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, o somatório dos rendimentos recebidos no mês, constantes de sistema integrado de dados a que se refere o art. 12 da Emenda Constitucional nº …, de 2019, igual ou superior a um salário mínimo. 

1º A garantia de que trata o inciso V do art. 201 da Constituição será reconhecida exclusivamente para o dependente que possua renda formal inferior ao salário mínimo, sem reflexo na cota parte dos demais beneficiários.  
2º O reconhecimento do direito previsto no § 1º deverá, ainda, observar o percentual devido da pensão por morte em relação à quantidade de dependentes habilitados. 
3º Para fins da concessão e da revisão da pensão por morte será utilizada a renda formal do beneficiário auferida no terceiro mês anterior ao mês da concessão ou da revisão. 
4º A aplicação do disposto no inciso V do art. 201 da Constituição será revista de forma automática sempre que houver alteração na renda formal de qualquer um dos beneficiários da pensão por morte. 
5º Enquanto não instituído o sistema de que trata o art. 12 da Emenda Constitucional nº …, de 2019, serão considerados os rendimentos mensais constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para apuração da renda formal. 
Art. 10. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição do segurado homem filiado ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata o caput do art. 19 da Emenda Constitucional nº …, de 2019, será reduzido em cinco anos. 

Art. 11. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, o valor de que trata o § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº …, de 2019, será acrescido em 10 (dez) pontos percentuais em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente, se distinto do que trata o inciso II do § 3º daquele artigo. 

Art. 12. Fica reaberto, pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. 

1º O exercício da opção de que trata o caput é irrevogável e irretratável e não será devida pela União e por suas autarquias e suas fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
2º O benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, rege-se pelas regras existentes no momento da opção feita na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 13. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 14. Ficam revogados o inciso II e o parágrafo único do art. 36 da Emenda Constitucional nº …, de 2019. 

Fonte: Blog Anasps

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