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Justiça reconhece trabalho infantil para fins previdenciários

A decisão polêmica já vale para todo o país.

Por Anderson Luna dia em Nossos Direitos e Conquistas

Justiça reconhece trabalho infantil para fins previdenciários
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Agência Trabalhador

24/04/2018 – 14:00 h

Brasília

Esta semana, o TRF-4 Tribunal Regional Federal da 4ª região, Porto Alegre, em decisão válida para todo o país, mandou incluir no cálculo de aposentadorias o trabalho infantil. A polêmica gira em torno da possível leitura de que a exploração de crianças seja ato legítimo.

Na prática, os desembargadores impediram o INSS de estipular idade mínima para o início da contagem de tempo de serviço e contribuição. Ao INSS cabe recurso.

A desembargadora Salise Monteiro, relatora do acórdão, disse que as regras não podem prejudicar crianças que “não obstante a proibição constitucional e legal, tenham, efetivamente, trabalhado durante a infância ou adolescência”.

Ela completou afirmando que, em muitas regiões, crianças são levadas pelos pais ao trabalho para ajudar no sustento, tanto em regiões rurais quanto urbanas e também existem aquelas que trabalham nos meios artísticos e publicitários.

No Brasil o trabalho somente é reconhecido após os 16 anos de idade ou 14 na condição de aprendiz. Por esta jurisprudência será possível reconhecer trabalho realizado depois dos 12 anos. A decisão pode beneficiar cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes que trabalham - segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - dos quais cerca de 998 mil em situação irregular.

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