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No Pará, OTB solicita que programa se adeque à legislação

O PAEP – Programa de Apoio Educacional Paraense, anunciou vagas para jovem aprendiz a partir de 13 anos, o que caracteriza trabalho infantil.

Por Anderson Luna dia em OTB no Brasil

No Pará, OTB solicita que programa se adeque à legislação
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Agência Trabalhador, 14/05/2019, 15:00 h – Belém

 O presidente da Seccional Paraense da OTB – Ordem dos Trabalhadores do Brasil , Fabiano Pereira, requereu, junto ao PAEP – Programa de Apoio Educacional Paraense que ele se adeque à legislação.

A entidade anunciou a abertura de vagas para jovens e adolescentes com idade entre 13 e 21 anos quando a legislação autoriza o trabalho como jovem aprendiz para quem tem idade entre 14 e 24 anos e desde que o jovem esteja matriculado e freqüentando escola ou inscrito em programa de aprendizagem. Não existe limite de idade para contratação de pessoas com deficiência.

“A OTB reconhece a boa intenção do PAEP, porém é imprescindível que a faixa etária a ser atendida seja a determinada em Lei e que sejam também observadas as demais regras para garantir o bem estar destes jovens”.

Para informação, a Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz.

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