OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019

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O Direito de Greve dos Servidores Públicos

Análise do direito de greve por Anderson Luna, presidente da Ordem dos Trabalhadores do Brasil

Por Anderson Luna dia em Nossos Direitos e Conquistas

O Direito de Greve dos Servidores Públicos
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O direito de greve no setor público é previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, no entanto, ainda carece de regulamentação para que o direito tenha eficácia plena.

Enquanto não é estabelecida por lei, a regulamentação do direito de greve dos servidores segue o entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal, que tem decido pela aplicação das regras contidas na Lei 7.783/1989 Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade no setor privado.

Embora a lei que regulamenta o setor privado sirva de norte para regulamentar a greve no setor público, a norma não é aplicada em sua totalidade. Alguns requisitos precisam ser seguidos para que a greve no setor público seja deflagrada de forma legal e legítima:

  • Cientificar à Administração Pública com antecedência mínima de 72 horas;
  • A paralisação deve ser parcial;

Os salários dos servidores que aderem à greve sofre o desconto equivalente aos dias não trabalhados e,do ponto de vista jurídico, entende-se que ocorre a suspensão do vinculo funcional.

No Senado Federal, tramita o projeto de lei 375/2018 que propõe regulamentar de forma definitiva o direito de greve no setor público. O projeto prevê a manutenção mínima de 60% das atividades durante a grave, índice que sobe para 80% nos setores da saúde, educação e segurança.

Em nossa análise, o debate deve ser ampliado sobre esse tema, não do ponto de vista da regulamentação, mas no que se refere ao percentual mínimo. O texto original nos apresenta uma taxa mínima elevada e que merece ser modificada, para isso, o diálogo deve ser estabelecido para que o trabalhador apresente sua proposta.

O projeto ainda tramita no Congresso Nacional.

 

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