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OTB e Senado veem ilegalidade em compra direta de passagens

Em nota técnica, o Senado afirmou que a MP - Medida Provisória de compra direta de passagens de avião desrespeita a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. OTB se posicionou contra a perda de vagas de trabalho e fechamento de agências de viagens decorrente da MP.

Por Paulo Campos dia em Nossos Direitos e Conquistas

OTB e Senado veem ilegalidade em compra direta de passagens
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Agência Trabalhador, 03/04/2019, 20:00 h - Brasília

O Departamento de Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, em nota técnica, afirmou que a compra de direta de passagens de avião é ilegal ao desrespeitar a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal ao não estimar impacto financeiro e orçamentário.

Em resumo a Medida Provisória dispensou o governo de adquirir passagens aéreas nas agências de viagens - que tinham compromisso de vendar pelo preço mais baixo - para comprar diretamente das companhias aéreas com isenção da cobrança de impostos.

O Departamento do Senado destacou que, apesar do modelo de compra direta ter agregado melhorias ao processo de emissão de passagens, nada informou sobre a estimativa de redução decorrente da diferença de fluxo de caixa dos tributos, para os exercícios de 2019 e dos anos seguintes.

Pela constituição, MPs - Medidas Provisórias, constitucionalmente devem ser utilizadas apenas para adoção de medidas emergenciais, outro motivo pelo qual é inadequado seu uso para questão que movimenta parcela irrelevante do orçamento da união, com economia ainda menor.

A nota do Senado corrobora a posição da OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil, que lamenta o fechamento de agências de viagem com perda de preciosas vagas de trabalho, em troca de uma economia irrelevante para o governo, ainda mais quando, a alardeada economia foi sequer estimada para este ano e para os anos seguintes.

“O Brasil atravessa momento difícil de gigante desemprego. Não é aceitável a perda de vagas em troca de discurso de economia sem embasamento, tramitado de maneira errada e que, ao mudar método de trabalho que funciona, gerará mais famílias desamparadas. Fechamento de agências e perda de emprego não devem ser aceitas pela sociedade”, afirmou Anderson Luna, Presidente Nacional da OTB, em visita à Câmara dos Deputados para tratar deste assunto, na manhã de hoje (03).

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