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OTB quer criminalizar atraso nos salários

Entidade propõe emenda que torna crime de improbidade administrativa o atraso ou não pagamento de salários por parte de integrantes do executivo. A pena chega à perda do mandato.

Por Admin Capital360 dia em Nossos Direitos e Conquistas

OTB quer criminalizar atraso nos salários
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Agência Trabalhador, 01/02/2018 – 19:05 h – São Paulo – Foi apresentada hoje, pelo vice-presidente Nacional, Paulo Campos, na sede da OTB – Ordem dos Trabalhadores do Brasil, em São Paulo, emenda ao projeto de Lei 3883 que garante o pagamento dos salários dos servidores públicos. A proposta reflete o caráter essencial do pagamento dos salários, tornando crime a falta de pagamento ou atrasos por parte de qualquer administrador público.

A principal justificativa é que o trabalhador tem direito a receber seu salário e manter sua família com dignidade. Não é raro que municípios ou mesmo estados passem meses sem honrar o pagamento dos salários. Isto não prejudica somente o agente público, familiares e mesmo a economia é prejudicada. Em muitos municípios o pequeno comércio muitas vezes depende dos servidores para sobreviver.

Paulo afirmou que “trabalhador que não recebe seu salário no final do mês, tem comprometida sua dignidade. O atraso compromete sua capacidade de honrar os compromissos, gerando todo tipo de juros e prejuízos aos servidores públicos, como bem vimos no Rio de Janeiro”.

Outra justificativa pela ação tornar-se ato de improbidade administrativa, é que o não pagamento ou atraso nos salários fere a Constituição Federal que protege “os salários na forma da lei” em seu dispositivo 7º, inciso X.  A proposta da OTB é que a retenção ou não pagamento dos salários se torne crime.

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados em Brasília.

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