OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Terca-Feira, 14 de Julho de 2020

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Pandemia: salários de servidores municipais e estaduais não poderão ter redução

Também não será permitida a redução da jornada, decidiu o STF – Supremo Tribunal Federal. Foto: Wikipédia

Por Paulo Campos dia em Nossos Direitos e Conquistas

Pandemia: salários de servidores municipais e estaduais não poderão ter redução
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Agência Trabalhador - Brasília

O STF – Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (24) que é inconstitucional a redução da jornada de trabalho de servidores públicos com redução proporcional dos salários. A medida que está suspensa há 16 anos por decisão liminar, fazia parte da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000.

O julgamento que terminou esta tarde é definitivo, mas foi apertado, a ilegalidade foi decretada com 6 votos a favor e 5 contra.

Antes da pandemia, esta redução (de jornada e salários) era considerada, por alguns prefeitos e governadores como solução para  resolver crises fiscais em estados e municípios, porém, está mantida a determinação da LRF, onde estados e municípios não podem ter mais de 60% do orçamento comprometido com gastos com pessoal.

A solução, já que este percentual está sendo ultrapassado em estados e municípios – o que também impede reajustes salariais justos – é a redução de cargos e funções comissionadas.

A OTB – Ordem dos Trabalhadores do Brasil entende que não poderia ser constitucional “penalizar” os funcionários públicos pelo mal uso dos orçamentos de estados e municípios pelos políticos. “Esta má gestão, que permeia vários níveis governamentais, tem provocado, além de danos ao erário, falhas na administração pública em saúde, educação e infraestrutura, fundamentais para o crescimento dos municípios e estados”. Afirmou  Paulo Campos, vice-presidente da entidade. Ele acrescentou que “pior ainda é a situação dos servidores públicos, como os da cidade de São Paulo, que, devido à LRF, ficam sem reajuste há mais de uma década. Ou seja, são punidos pela má gestão com a degradação do poder de compra de seus salários. A decisão de hoje, do STF é muito importante e protege estes trabalhadores que tem sido atacados constantemente nos últimos tempos”.

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