OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Quinta-Feira, 24 de Junho de 2021

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Prefeitura SP: informação sobre margem adicional 5%

Não vale para servidores municipais. Para ter efeito na cidade é preciso regulamentação. Foto: divulgação

Por Paulo Campos dia em Nossos Direitos e Conquistas

Prefeitura SP: informação sobre margem adicional 5%
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Agência Trabalhador – São Paulo

Em nota emitida pela Prefeitura de São Paulo ontem (14), a Prefeitura de São Paulo confirmou que não há, por enquanto, aumento de 5% da margem para concessão de empréstimo consignado para servidores municipais. Para que a Lei federal que concedeu o aumento passe a valer no município é necessário que se edite Lei municipal .

As margens consignadas para servidores públicos, aposentados e pensionistas do município de São Paulo é de 35% sobre o rendimento bruto (não aumento para 40%), conforme determina o Decreto 58.880/19.

No início de abril, o governo federal sancionou Lei que ampliou a margem consignável de 35 para 40% sobre o valor bruto dos salários dos servidores públicos, porém, para ter validade para servidores municipais de São Paulo é preciso que exista regulamentação através da edição de legislação local.

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