OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019

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Quem tem direito à pensão por morte de servidor

É importante que os familiares tenham consciência de seus direitos.

Por Paulo Campos dia em Nossos Direitos e Conquistas

Quem tem direito à pensão por morte de servidor
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Conteúdo retirado do site do IPREM-SP: Na Lei estão elencados os possíveis beneficiários de servidor público municipal de São Paulo, ativo ou aposentado, que venha a falecer.

As pensões por morte de servidores na Prefeitura de São Paulo são regidas pela Lei Municipal nº 15.080/2009.

Os beneficiários são divididos em classes que determinam a ordem de prioridade na solicitação do benefício. Se existirem beneficiários da primeira classe os da segunda e terceira não receberão pensão.

A condição legal de beneficiário de invalidez, de incapacidade e de dependência econômica deve existir na data do óbito do(a) servidor(a).

 

Beneficiários de 1ª classe:

  • Cônjuge – com certidão de casamento atualizada;
  • Companheiro(a) – união estável nos termos da legislação civil vigente;
  • Filhos(as) – menores de 21 anos desde que solteiros(as) e não emancipados(as);
  • Filho(a) – solteiro(a) inválido(a) – Sem limite de idade, com comprovação por laudo pericial oficial;
  • Filho(a) – solteiro(a) incapaz em virtude de alienação mental – Sem limite de idade, com comprovação por decisão judicial transitada em julgado ou laudo pericial expedido pelo órgão competente da PMSP;
  • Enteado(a) e Menor sob Tutela – equiparam-se aos filhos(as) desde que comprovada a dependência econômica;
  • Cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente – desde que com pensão alimentícia prestada pelo servidor(a) falecido(a);
  • Ex-companheiro(a) – desde que com pensão alimentícia prestada pelo servidor(a) falecido(a);
  • Cônjuge separado(a) de fato – com prova de dependência econômica e certidão de casamento atualizada.

 

Beneficiários de 2ª classe:


Na inexistência de beneficiários de 1ª classe e comprovação de dependência econômica:

  • Pai e mãe.

 

Beneficiários de 3ª classe:


Na inexistência de beneficiários de 1ª e 2ª classes e comprovação de dependência econômica:

  • Irmã(o) menor de 21 anos, solteira(o) e não emancipada(o);
  • Irmã(o) solteira(o) incapaz – se incapacidade por alienação mental, comprovação por decisão judicial transitada em julgado ou laudo pericial expedido pelo órgão competente da PMSP;
  • Irmã(o) solteira(o) inválida(o) – comprovação por laudo pericial oficial.

O valor da pensão é definido a partir de valor dos proventos ou remunerações pagas ao servidor(a) no mês do falecimento, não poderá ser superior a ele, e nem inferior ao valor do salário mínimo.

Pensão de servidor(a) que falece depois de aposentado(a):
O valor da pensão corresponderá a totalidade dos proventos no mês do falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios da RGPS, atualmente em R$ 5.189,82, acrescido de 70% da parcela que exceda esse limite, quando for o caso.

Pensão de servidor(a) que falece em atividade, antes da aposentadoria:
O Valor da pensão corresponderá a totalidade da remuneração do cargo efetivo do servidor no mês do falecimento, até o limite estabelecido para os benefícios do RGPS, atualmente em R$ 5.189,82, acrescido de 70% da parcela que exceda esse valor, quando for o caso.

O valor da pensão apurado conforme o item anterior é pago aos beneficiários de acordo com as seguintes situações:

  • Apenas ao cônjuge – a totalidade da pensão;
  • Apenas ao(à) companheiro(a) – a totalidade da pensão;
  • Cônjuge e filhos – metade da pensão ao cônjuge e a outra metade da pensão será dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Companheiro(a) e filhos – metade da pensão ao(à) companheiro(a) e metade da pensão será dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Apenas filhos – dividida em partes iguais entre os filhos;
  • Cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) beneficiários de pensão alimentícia – dividida em parte iguais;
  • Cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) beneficiários de pensão alimentícia e filhos – metade da pensão será dividida entre o cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge e ex-companheiro(a) e a outra metade será dividida em parte iguais  aos filhos;
  • Apenas os pais – dividida em parte iguais. No caso de existir apenas um deles, a totalidade;
  • Pais e Irmãos – metade aos pais, dividida em parte iguais e a outra metade aos irmãos, dividida em parte iguais;
  • Apenas irmãos – dividida em parte iguais.
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