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Regulamentação do transporte por aplicativo

Decreto municipal do Rio de Janeiro abre precedente e exige que as empresas abram todos os dados referentes às viagem e motoristas, porém não interfere nas altas taxas cobradas dos motoristas.

Por Anderson Luna dia em OTB no Brasil

Regulamentação do transporte por aplicativo
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Agência Trabalhador,
13/04/2018, 11:50 h,
Rio de Janeiro


Ontem, 12/04, foi publicado no diário oficial do município do Rio de Janeiro decreto que regulamenta o transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 na cidade. Entre os 21 artigos, um provoca polêmica entre a prefeitura e as empresas.

O artigo quarto determina que as empresas devem “disponibilizar ao município relatórios e estatísticas de viagem iniciadas, finalizadas, rotas e distâncias percorrias” além disso, devem entregues listas com os dados dos veículos e motoristas, dados que são considerados estratégicos pelas empresas.

A iniciativa carioca mobilizou motoristas em todo o país. O presidente estadual da OTB no estado de Sergipe, Josean Santos, considera positiva e necessária a regulamentação, porém salientou que “as taxas cobradas dos motoristas pelas empresas de aplicativo chegam a 25%, que consideramos muito alta”.

As informaçõe permitirão à prefeitura saber o tamanho da frota, qual parcela da população está trabalhando neste mercado, quais as regiões mais lucrativas e qual o faturamento das empresas. Dados relevantes para as operações e que são mantidos em segredo pelas operadoras.

O decreto exige ainda que os motoristas comprovem bons antecedentes criminais; que tenham carteira de habilitação com autorização para exercer atividade remunerada; aprovação no curso de transporte de passageiros; contratação de seguro pessoal e para os passageiros, carros com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor e que tenham até 8 anos de fabricação. Exige ainda que motoristas emitam recibo eletrônico e que fixem adesivo com identificação do aplicativo, além de pagamento de taxa a ser definida, para cada viagem.

São 180 dias para que os motoristas se adequem.

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